CONSTITUIÇÃO 9º §1º

Artigo 9º, §1º Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 9º, §1º

... A lei definirá
os serviços ou atividades essenciais
e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.

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CONCEITOS


Limites ao direito de greve

Serviços essenciais

Necessidades da comunidade

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