CONSTITUIÇÃO 7º XXXIII

Artigo 7º, INCISO XXXIII (33) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XXXIII

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre
a menores de dezoito
e de qualquer trabalho
a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos;

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CONCEITOS


Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre (-18 anos)

Proibição de qualquer trabalho (-16 anos)

Exceção do aprendiz (+14 anos)

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