CONSTITUIÇÃO 7º XXV

Artigo 7º, INCISO XXV (25) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XXV

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
assistência gratuita
aos filhos e dependentes
desde o nascimento
até cinco anos de idade
em creches e pré-escolas;

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CONCEITOS


Assistência

Infantil

Gratuita

Creches

Pré-escolas

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