CONSTITUIÇÃO 7º XXIX

Artigo 7º, INCISO XXIX (29) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XXIX

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
ação,
quanto aos créditos
resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional
de cinco anos
para os trabalhadores
urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

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CONCEITOS


Ação trabalhista

Trabalhador urbano

Trabalhador rural

Prescrição 5 anos

2 anos após extinção do contrato de trabalho

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