CONSTITUIÇÃO 7º XXI

Artigo 7º, INCISO XXI (21) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XXI

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
aviso prévio
proporcional
ao tempo de serviço,
sendo
no mínimo de
trinta dias,
nos termos da lei;

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CONCEITOS


Aviso prévio

Proporcional ao tempo de serviço

Mínimo de 30 dias

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