CONSTITUIÇÃO 7º XVI

Artigo 7º, INCISO XVI (16) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XVI

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
remuneração
do serviço extraordinário
superior,
no mínimo,
em cinqüenta por cento
à do normal;

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CONCEITOS


Trabalho

Trabalho normal

Trabalho anormal ininterrupto

Trabalho anormal extraordinário

Remuneração extraordinária 50% maior do que a normal

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