CONSTITUIÇÃO 7º XIX

Artigo 7º, INCISO XIX (19) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XIX

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
licença-paternidade,
nos termos fixados em lei;

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CONCEITOS


Licença paternidade

Com emprego

Com remuneração

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