CONSTITUIÇÃO 7º XIII

Artigo 7º, INCISO XIII (13) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO XIII

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários
e a redução da jornada,
mediante acordo
ou convenção coletiva
de trabalho;

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CONCEITOS


Trabalho normal (jornada)

Oito horas diárias

Quarenta e quatro semanais

Compensação de horas de jornada

Redução de horas de jornada

Acordo coletivo

Convenção coletiva

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