CONSTITUIÇÃO 7º X

Artigo 7º, INCISO X (10) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO X

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
proteção do salário
na forma da lei,
constituindo crime
sua retenção dolosa;

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CONCEITOS


Salário

Proteção

Crime

Retenção dolosa

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