CONSTITUIÇÃO 7º VIII

Artigo 7º, INCISO VIII (8) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO VIII

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
décimo terceiro salário
com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria;

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CONCEITOS


13º salário

Referência integral da remuneração

Referência do valor da aposentadoria

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