25.9.18
CONSTITUIÇÃO 7º VI
Artigo 7º, INCISO VI (6)
Constituição
25 SET 2018
ARTIGO 7º, INCISO VI
... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
irredutibilidade do salário,
salvo o disposto
em convenção
ou acordo coletivo;
CONCEITOS
Salário
Sem redução
Convenção coletiva
Acordo coletivo
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