CONSTITUIÇÃO 7º I

Artigo 7º, INCISO I (1) Constituição 25 SET 2018

ARTIGO 7º, INCISO I

... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar,
que preverá
indenização compensatória,
dentre outros direitos;

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CONCEITOS


Direitos dos trabalhadores

Proteção da relação de emprego

Despedida arbitrária

Sem justa causa

Indenização compensatória

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