CONSTITUIÇÃO 5º X

Artigo 5º, INCISO X [10] Constituição 19 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO X

... são invioláveis
a intimidade,
a vida privada,
a honra
e a imagem das pessoas,
assegurado
o direito a indenização
pelo dano
material
ou moral
decorrente
de sua violação;

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CONCEITOS


Vida

Vida privada

Intimidade

Honra

Imagem

Dano, Responsabilidade e Indenização

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