CONSTITUIÇÃO 5º VIII

Artigo 5º, INCISO VIII [8] Constituição 19 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO VIII

... ninguém será
privado de direitos
por motivo de
crença religiosa
ou de convicção filosófica
ou política,
salvo
se as invocar
para eximir-se
de obrigação legal
a todos imposta
e recusar-se
a cumprir
prestação alternativa,
fixada em lei;

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CONCEITOS


Exercício, abuso e privação de direitos

Liberdade de consciência [convicções filosófica e política]

Liberdade de crença religiosa

Obrigação [imposição, cumprimento, recusa/eximir-se, descumprimento, penas]

Obrigação = Prestação

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