29.9.18

Artigo 19, INCISO III

Constituição

29 SET 2018

ARTIGO 19, INCISO III
... É vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

CONCEITOS

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Prof. Fabrício Zanin: Oi, sou Fabrício Carlos Zanin, professor, formado em Direito, especialista em Educação Superior, mestre em Filosofia do Direito. Trabalho na Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), Campus de Tocantinópolis, no Curso de Direito.

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