27.9.18

CONSTITUIÇÃO 12 §3º IV




CF

Artigo 12, §3º, INCISO IV

Constituição

27 SET 2018


ARTIGO 12, §3º, INCISO IV
... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
Ministro do Supremo Tribunal Federal;




CONCEITOS


CF Distinções constitucionais

CF Brasileiro nato

CF Ministro do Supremo Tribunal Federal




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