27.9.18

CONSTITUIÇÃO 12 §3º II




CF

Artigo 12, §3º, INCISO II

Constituição

27 SET 2018


ARTIGO 12, §3º, INCISO II
... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
Presidente da Câmara dos Deputados;




CONCEITOS


CF Distinções constitucionais

CF Brasileiro nato

CF Presidente da Câmara dos Deputados




Voltar