CONSTITUIÇÃO 10

Artigo 10 Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 10

... É assegurada a participação
dos trabalhadores e empregadores
nos colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses
profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.

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CONCEITOS


Órgãos públicos

Colegiados

Discussão e deliberação

Interesses e direitos

Liberdade de participação

Trabalhadores e empregadores

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